TERMOS E CONDIÇÕES - Última revisão 01/02/2018

 

Leia os Termos e as Condições com atenção antes de utilizar o website www.artsno7.com

O utilizar e o comprar no nosso Website, declara que conhece e aceita os Termos e as Condições descritos a seguir, bem como que tem no mínimo 18 anos ou, caso contrário, tem autorização dos seus progenitores ou representantes legais para contratar nos termos aqui previstos.

Uma vez que os Termos e Condições podem ser atualizados ocasionalmente (por exemplo, para refletir as mudanças tecnológicas, o nosso modelo de negócio, as capacidades do nosso sistema ou das leis e regulamentações),

Recomendamos-lhe que visite esta página regularmente para tomar conhecimento de qualquer alteração que possa existir.

 

Condições de Compra

As presentes Condições Gerais particularizadas abaixo (aqui designadas “condições gerais”) determinam exclusivamente as relações contratuais entre todo o cliente utilizador do website.

www.artsno7.com (aqui designado “cliente”) e Arts nº7, com sede na Rua Vale das Figueiras Nº5, 3750-772 Aguieira, em Águeda, com o número de identificação fiscal PT 223858340, contacto telefónico 937012199, e Endereço eletrónico: artsno7@gmail.com .

Consideramos que quando o pedido for validado, o cliente está automaticamente a aceitar nossas condições gerais de venda.

Utilizando o website, o cliente compromete-se a respeitar as Condições Gerais assim como as Condições de Utilização, as quais foram celebradas em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014 de 28 de Julho, transposição da Diretiva nº 2011/83/EU Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que são as que constam das cláusulas seguintes:


Cláusula 1° - Modalidades de encomenda

  1. A venda dos produtos far-se-á através da Internet, mais precisamente através do website referido anteriormente.

  2. A Arts Nº7 reserva-se no direito de cancelar ou recusar a encomenda de um produto por parte de um cliente com o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior ou os seus dados estarem em falta com a verdade de identidade.

  3. A Arts Nº7 compromete-se a aceitar a encomenda e venda do produto nos termos das presentes condições gerais de venda.

  4. O cliente declara que tomou conhecimento e aceitou as presentes condições gerais de venda antes de concluir a sua encomenda. Presume-se que a conclusão da encomenda de um produto corresponda à aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.

  5. Exceto prova do contrário, os dados registados pela Arts Nº7 constituem a prova do conjunto das transações efetuadas pela Arts Nº7 e respetivos clientes.


Cláusula 2° - Características essenciais dos produtos

 

  1. Os produtos divulgados no website Arts Nº7 estão em conformidade com a legislação em vigor, à data de tal divulgação, e com as normas aplicáveis.

  2. A Arts Nº7 diligenciará que as imagens fotográficas dos produtos representem fielmente os artigos oferecidos na venda. Cada produto é acompanhado por uma descrição pormenorizada e exata que permite conhecer as principais características do mesmo.

  3. No que diz respeito às fichas técnicas e às descrições dos produtos dos nossos parceiros ou fornecedores, a Arts Nº7 declina toda a responsabilidade quanto à validade do seu conteúdo.

  4. Em caso de erro manifesto entre as características do produto e a sua representação, o cliente terá a faculdade de o devolver e pedir o reembolso do valor, (ver cláusula 6ª das Condições Gerais), em conformidade e nos termos do disposto no Decreto-lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei nº 47/2014, de 28 de julho, que transpõe a Diretiva nº 2011/83/EU do Parlamento Europeu e Conselho de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores, no âmbito do Direito à livre resolução do contrato (ver cláusula 8ª das Condições Gerias).

 

Cláusula 3°- Preços e formas de pagamento

  1. Os preços dos produtos divulgados estão expressos em euros, isentos de taxas de impostos. O valor do preço indicado exclui, no entanto, o valor a suportar, por parte do cliente, com as despesas de expedição do produto encomendado (taxa de entrega), cujo montante será indicado no momento da validação definitiva da encomenda (ver condições de entrega – cláusula 4ª das Condições Gerais).

  2. Desde a conclusão da encomenda até à boa cobrança do preço do produto encomendado, este é propriedade da Arts Nº7.


Cláusula 4º - Entrega

 

  1. Aspetos Gerais

 

  1. 1 Arts Nº7 envia os seus produtos a Portugal Continental, às ilhas dos Açores e da Madeira, sendo que, para outros locais o cliente deve sempre contactar a empresa pelos meios alternativos.

 

  1. 2  Arts Nº7 não efetua entregas aos apartados.

  1. 3 Os prazos de entrega dependem do tempo de processamento do pedido, para a qual devemos adicionar o tempo de entrega, que pode variar dependendo da rede de distribuição fornecida pelas nossas transportadores para cada região.

 

  1.  4.Os prazos de entrega variam de uma venda para outra e são especificados logo na etapa de validação da encomenda. Estes são relembrados no email recapitulativo da compra, via telefone ou SMS.

 

  1.   5. A data indicada para realização da entrega corresponde a uma data limite de entrega. A data de entrega não pode ser contratualmente realizada, uma vez que, a entrega das encomendas depende das empresas de transportes, mas esta nunca irá ocorrer passados trinta dias da data de validação do pedido.

 

  1.   6.Os produtos são enviados para o endereço indicado pelo cliente no momento da compra. A fim de otimizar a entrega, é aconselhado que o cliente indique um endereço para o qual a encomenda deve ser enviada.

 

  1.   7.A Arts Nº7 reserva-se a possibilidade de fracionar o envio.

 

  1.  8. A participação dos custos de gestão e entrega serão faturados num só envio.

 

  1.   9. A Arts Nº7 não assume qualquer responsabilidade pelas consequências dos atrasos na entrega por parte da transportadora contratada.

 

  1.  10. Em caso de um atraso eventual na entrega, o cliente é informado dessa situação.

 

II. Custos com envio:

 

a) Portugal Continental

 

Entrega Expresso: 3 dias úteis | Custo da Entrega: 3,90€

 

b) Arquipélago da Madeira e dos Açores

 

Prazo: 7 a 15 dias úteis (máximo 15 dias úteis) | Custo da Entrega: sob consulta dos preços do ctt

 

c) Outros paises

 

Não despachamos para fora de Portugal;

 

d) Taxa de reenvio em caso de não levantamento das encomendas

Será cobrado um adicional 5€ para reenviar novamente a encomenda..

 

III. Problemas de entregas:

 

  1.  Em caso de atraso ou do não recebimento da encomenda o cliente deve informar a Arts Nº7 para esta proceder de imediato ao apura mento e localização da mesma, esta comunicação deve ser efetuada pelos meios disponíveis no website Arts Nº7.

 

  1. Em caso de devolução da encomenda às nossas instalações após uma impossibilidade de entrega desta, (por exemplo por morada do destinatário incorreta), o cliente é automaticamente alertado através de correio eletrónico, chamada telefónica ou SMS. Para a eventualidade do cliente nada responder, no prazo de 48 horas a contar da receção do aludido correio eletrónico, a Arts Nº7 reserva-se no direito de cancelar a encomenda, não sendo as despesas relativas aos portes reembolsadas.

 

  1. Uma vez entregue o pacote pela transportadora, a  Arts Nº7  não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes do transporte. Queira notar que a  Arts Nº7  será obrigada a recusar qualquer pedido de reembolso ou de substituição (direito de livre resolução) para os produtos que apresentarem defeitos externos que tenham sido aceites pelos nossos clientes no momento da entrega. O cliente se verificar que a embalagem está danificada ou violada deve recusar a mesma e comunicar de imediato à Arts Nº7, não deve ficar com a mesma em seu poder, deve não aceitar e recusar junto do colaborador da transportadora.

  2. O direito de livre resolução permanece válido para os casos de problemas técnicos que sejam detetados pelo cliente após a entrega e de acordo com os termos previstos na lei.

 

  1. O que fazer no momento da entrega:

 

5.1 Verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado.

 

5.2 Verificar se o produto está conforme ao pedido efetuado e se o mesmo não apresenta defeitos visíveis. No caso de estar tudo conforme, aceitar a entrega.

 

5.3  No caso de haver algum erro no produto solicitado, ou um defeito visível, deve recusar a entrega e enviar comunicação para a Arts Nº7, assinalando o problema e restituir a(s) embalagem (ns) e todo o seu conteúdo ao estafeta (empresa transportadora).

A Arts Nº7 pede desculpas pelos transtornos causados, mas estas medidas devem ser tomadas para proteger os clientes de eventuais fraudes.

 

Cláusula 5º - Disponibilidade dos produtos

 

  1. As ofertas dos produtos, bem como os preços correspondentes aos mesmos, são válidos enquanto estiverem acessíveis no website, atendendo à disponibilidade dos stocks verificados à data do pedido. Para os produtos que não estão em stock nos armazéns, as ofertas são válidas sob reserva de disponibilidade nos fornecedores. Nesta conformidade, os prazos de entrega são de 10-15 dias úteis em Portugal Continental e de 7-20 nas ilhas.

 

  1. Podem, todavia, existir excecionalmente erros ou modificações relativos a tais informações diretamente oriundas de fornecedores. Arts Nº7 de uma forma constante tenta garantir que as informações prestadas pelos fornecedores são verídicas.

 

  1. Em caso de indisponibilidade do produto após a realização da encomenda, o cliente será informado, por correio eletrónico, por telefone ou SMS, da entrega da encomenda parcial ou do cancelamento da respetiva encomenda. Neste caso, o cliente será reembolsado do valor mediante voucher – ver cláusula 6ª das condições gerais -, num prazo máximo de 30 dias após o conhecimento da indisponibilidade por parte da Arts Nº7 .

 

Recusa em tratar da disponibilidade dos Produto, reservando-se a  Arts Nº7 o direito de cancelar qualquer tipo de encomenda (ainda que tenha sido aceite previamente pela Arts Nº7), sem se responsabilizar por algum dano ou gasto, nas seguintes situações:

 

1. Quando o produto não se encontre disponível e/ou não haja existências do mesmo.

 

III. Quando a personalização solicitada pelo CLIENTE causar uma violação dos direitos de propriedade intelectual ou propriedade industrial e/ou for contrária à moral ou à ordem pública.

 

Cláusula 6ª – REEMBOLSOS:

 

Nos casos em que haja lugar a reembolso, o reembolso será efetuado mediante voucher, meio que o cliente desde já aceita, prestando aqui o seu acordo expresso, que será creditado na conta do cliente, exceto em algumas situações verificadas caso a caso pela Arts Nº7 :

 

Cláusula 7º - Garantia de conformidade:

 

  1. Todos os produtos estão sujeitos a uma garantia de bom funcionamento, assegurada pelas respetivas marcas que representamos, as quais garantem os níveis da melhor qualidade aos nossos clientes, quando a desconformidade dos bens exista no momento da sua entrega e se manifeste no prazo máximo de dois anos.

  2. Em caso de produto com defeito, entre em contacto com a equipa de Atendimento ao Cliente no prazo máximo e improrrogável de 15 dias após entrega da encomenda e indique o seu número de pedido, o código/ nome do produto e os dados do defeito.

 

  1. Ficam excluídos da Garantia os defeitos ou avarias resultantes de uma inadequada utilização dos produtos adquiridos, do incumprimento das indicações que acompanhem os produtos ou decorrentes de reparações feitas por terceiros não autorizados.

 

Cláusula 8º - Operações especiais

 

  1. A Arts Nº7 reserva-se no direito de oferecer ou cobrar as tarifas relativas às despesas de porte associadas às encomendas, o cliente é sempre informado desse valor, bem como o valor total já tem esse custo incluído.

 

  1. Em caso de redução sobre a prestação de entrega, a  Arts Nº7 considerará a gratuidade durante a realização da encomenda.

  2. Qualquer utilização abusiva e o incumprimento por parte do cliente das obrigações subscritas através das presentes Condições Gerais de Venda, poderão conduzir à suspensão ou rescisão da conta de cliente em função do grau de gravidade dos comportamentos adotados.

 

Cláusula 9º - Direito de livre resolução

 

I - Aplicação

 

  1. Conforme o disposto no artigo 10º do Decreto-lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei nº 47/2014, de 28 de julho, que transpõe a Diretiva nº 2011/83/EU do Parlamento Europeu e Conselho de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, o cliente/consumidor, dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o seu direito de livre resolução.

  2. O cliente tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar um motivo, no prazo de 14 dias, a contar do dia seguinte à entrega do produto, caso o artigo ainda se encontre intacto, não tenha sido utilizado, esteja em perfeitas condições e na embalagem de origem.

 

  1. Caso tenha adquirido um produto especificamente personalizado, por favor vejas as condições específicas previstas infra.

 

  1. Exepto, no caso de a encomenda ser para uma empresa, neste caso, tal como previsto, não se aceitam trocas nem devoluções.

  1. No caso de uma encomenda de produtos, o prazo é descontado a partir da data de receção dos produtos. No caso de uma encomenda de prestações de serviço, o prazo começa a partir da aceitação da oferta.

  2. No entanto, o website  Arts Nº7  concede aos seus membros, no âmbito do seu compromisso “satisfeito ou reembolsado”, um prazo total de 14 dias para utilizar este direito de livre resolução, devendo o cliente informar a   Arts Nº7  dentro dos 14 dias pelos meios de comunicação disponíveis e fazer chegar o artigo ou os artigos dentro desse prazo à Arts Nº7 .

  3. Para exercer esta faculdade de livre resolução, pode manifestar a sua intenção pelos meios disponíveis e válidos de forma legal de prova.



 

II- Exceções

 

Conforme a legislação, supra citada, referente ao direito dos consumidores, os seguintes produtos não fazem parte, porque pela sua natureza, não poderão ser devolvidos. Deste modo, não poderá ser devolvida após receção. No entanto, o website  Arts Nº7  aceita os cancelamentos destas encomendas enquanto a venda esteja ainda a decorrer, designadamente:

 

 

 

 

Cláusula 10ª - Devoluções:

 

  1. O cliente beneficia de um direito de livre resolução de 14 dias para devolver-nos um produto com o qual não esteja satisfeito, nos termos do disposto no artigo 10º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho. Este prazo começa a contar a partir da data de entrega da encomenda.

 

  1. Se por algum motivo não ficar satisfeito com um produto que encomendou, pode devolvê-lo aos nossos serviços graças à nossa garantia “Satisfeito ou reembolsado” e à Legislação em vigor.

 

  1. Em caso de não conformidade ou do exercício da faculdade de livre resolução, pode devolver os Produtos após receção.